TST - AIRR - 35/2003-065-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho (Súmula 392 do TST). 2. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ARESTOS INSERVÍVEIS E INESPECÍFICOS. 1. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. 2. Sob o amparo de arestos inservíveis e inespecíficos, não se dá impulso ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35/2003-065-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, dano moral.

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