TST - AIRR - 779/2003-004-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA Esta Corte considera que, extinto o contrato de trabalho e ajuizada a ação dentro do biênio prescricional, deve ser aplicada a prescrição trintenária aos pedidos de diferenças de depósitos ao FGTS realizados a menor no decurso do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula nº 362 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 779/2003-004-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, fgts, prescrição trintenária esta corte.

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