TST - ED-RR - 1205/2003-007-10-00


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO RENOVAÇÃO DO PROTESTO JUDICIAL EXTEMPORANEIDADE Rejeitam-se os Embargos de Declaração porque não foi verificada omissão, contradição ou obscuridade. Mera decisão contrária ao interesse da parte não enseja o ataque pela via integrativa. Reitere-se, ainda, que o cerne da controvérsia diz respeito à interpretação de legislação infraconstitucional, cujo exame em sede recursal extraordinária encontra-se obstaculizado, ante o disposto no art.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1205/2003-007-10-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração fgts.

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