TST - RR - 283/2005-007-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Aplicabilidade do art. 896, §6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no Enunciado nº 17." Súmula nº 228 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 283/2005-007-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, adicional de insalubridade.

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