TST - AIRR - 1161/1998-023-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO IRREGULAR. CÓPIAS DO RECURSO DE REVISTA, DO ACÓRDÃO REGIONAL E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA. Não pode ser conhecido o agravo quando a parte não apresenta, no momento de sua interposição, a cópia do recurso de revista, peça que se faz necessária para análise das alegações nele contidas, nem tampouco do acórdão regional e da respectiva certidão de publicação, não cabendo diligência para que, em momento subseqüente, venha a apresentá-la. Esta exigência decorre da alteração dada ao artigo 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98, que deu nova sistemática ao agravo de instrumento, imprimindo-lhe a possibilidade de, em caso de provimento, ser imediatamente apreciado o recurso cujo seguimento fora negado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1161/1998-023-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, formação irregular, cópias do recurso de revista, do acórdão regional e da.

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