TST - E-ED-RR - 1884/2000-025-02-00


22/jun/2007

EMBARGOS INTERPOSTOS VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL JUNTADO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A Lei nº 9.800/99 possibilitou às partes a utilização de fac-símile para a interposição de recurso, sob a condição de que os originais respectivos fossem trazidos aos autos dentro de cinco dias contados da data do término do prazo recursal. Não observado tal requisito, ante a juntada dos originais fora do prazo estabelecido, não se conhece do recurso de embargos porque intempestivo. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1884/2000-025-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos interpostos via fac-símile, original juntado fora do prazo, intempestividade.

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