TST - AIRR - 48606/2002-900-03-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Acertado o despacho denegatório ao refutar a argüição de ofensa direta ao art. 114 da Carta Magna, pois indiscutível a competência desta Justiça Especializada para apreciar pedido de complementação de aposentadoria, na medida em que a entidade de previdência privada é controlada e mantida pelo empregador do reclamante. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48606/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista competência, complementação de aposentadoria, acertado o despacho denegatório.

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