TST - AIRR - 721/2005-110-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO OUTORGADO EM DATA POSTERIOR À DOS INSTRUMENTOS DE SUBSTABELECIMENTO. Nos termos do item IV da Súmula nº 395 desta Corte, configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 721/2005-110-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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