TST - AIRR - 424/2005-312-06-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. Não importa em violação ao artigo 5º, LV, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Revela-se em consonância com os artigos 5º, LV, da CF e 538, do CPC, a cominação de multa de 1% pela interposição de embargos declaratórios com manifesto caráter protelatório, sem apontamento de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco com intuito de prequestionamento. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. No Direito Processual Brasileiro, cabe ao juiz a direção do processo. Assim, observadas as disposições do artigo 125 do CPC no tocante à liberdade do juiz na condução do processo, não se constata o pretenso cerceamento do direito de defesa e a ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, quando indeferida a realização de prova tida como desnecessária. 4. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Consignando o Regional que o reclamado não se desincumbiu do ônus de provar que a reclamante prestou serviços na condição de advogada autônoma, defesa a alteração do julgado para afastar o vínculo empregatício entre as partes, pela impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula de nº 126/TST). 5. RECONVENÇÃO RESSARCIMENTO E DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTO. APELO DESFUNDAMENTADO. Olvidando o recorrente em apontar texto de lei ou da Constituição Federal supostamente violado, bem como em colacionarem arestos a caracterizar divergência jurisprudencial, desfundamentado o recurso de revista, no particular, porque não atendidas as exigências legais (CLT, art. 896).

Tribunal TST
Processo AIRR - 424/2005-312-06-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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