TST - RR - 1136/2004-014-15-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Entende esta Corte que o prazo prescricional para as ações que reivindicam a correção monetária expurgada pelos planos Verão (1989) e Collor (1990) somente começa a fluir a partir da data da vigênciada Lei nº 110/2001, em 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (OJ 344 da SDI-1). Segundo os termos do acórdão recorrido, a ação foi ajuizada em 28/05/2004, mais de dois anos, portanto, da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, motivo pelo qual se encontra prescrita a pretensão relativa às diferenças do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1136/2004-014-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, expurgos inflacionários, prescrição.

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