TST - RR - 930/2003-333-04-00


29/jun/2007

INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO CLÁUSULA INVÁLIDA - ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 307 E 342 DA SDI-1. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST - A associação do intervalo intrajornada à matéria pertinente à saúde, higiene e segurança do trabalho atrai a aplicação do disposto no inciso XXII do artigo 7º da Constituição, em que foi considerada direito dos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Significa dizer que tanto o inciso XXII do artigo 7º da Constituição como o § 3º do artigo 71 da CLT contêm normas de ordem pública, insuscetíveis de serem flexibilizadas por meio de acordos coletivos, convenções ou sentenças normativas. Como normas de ordem pública, estão excluídas da disponibilidade das partes, que sobre elas não podem transigir. (ex vi Orientações Jurisprudenciais nºs. 307 e 342 da SDI-1). Aplicação da Súmula 333 do TST - Não conhecido. HORAS EXTRAS -CONTAGEM MINUTO A MINUTO - EFICÁCIA DE CLÁUSULA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DESCONSIDERAÇÃO DE 10 (DEZ) MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA -PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.243/2001 - A partir da vigência da Lei nº 10.243/2001, deve ser observado o critério estabelecido no § 1º do art. 58 da CLT, independentemente da existência de norma coletiva prevendo a tolerância de 10 (dez) minutos antes ou depois da jornada, para apuração das horas extras. Conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 930/2003-333-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos intervalo intrajornada redução cláusula inválida, orientações jurisprudenciais nºs 307 e 342 da sdi-1, incidência da súmula 333 do tst.

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