TST - RR - 38440/2002-900-09-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA HORA NOTURNA DURAÇÃO - ESTIPULAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA POSSIBILIDADE. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal estabelece o reconhecimento das normas coletivas firmadas entre as partes, o que representa o estímulo do poder constituinte originário, para que empregados e empregadores, agentes que melhor conhecem as condições em que a relação de trabalho se desenvolve, componham seus interesses, de forma a atende-los satisfatoriamente. No tocante à duração da jornada de trabalho noturno, a jurisprudência consolidada no Tribunal Superior do Trabalho reputa válida convenção coletiva que a modifica, tendo em vista os benefícios auferidos pela categoria profissional, em conformidade com o princípio do conglobamento, vetor de interpretação das normas a que alude o citado dispositivo constitucional. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 38440/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada hora noturna duração, estipulação mediante norma coletiva possibilidade, o art.

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