TST - RR - 674789/2000


29/jun/2007

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO E PELO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR IAMSPE - RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS ANÁLISE CONJUNTA. Está pacificado nesta Corte o entendimento de que, postulado o não-recolhimento ou diferenças da contribuição devida ao FGTS sobre parcelas que foram pagas, incide a prescrição trintenária desde que observado o biênio ulterior à extinção contratual. Inteligência da Súmula nº 362 do TST. Recursos de revista não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RR - 674789/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recursos de revista interpostos pelo ministério público do trabalho da, recolhimento da contribuição para o fgts, prescrição trintenária.

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