TST - RR - 518/2004-020-09-00


29/jun/2007

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. I - A Turma Regional negou provimento ao recurso do Banco-recorrente, sob o entendimento de que para o direito ao adicional de transferência basta a simples mudança de domicílio, exceto se houver a manifestação expressa do empregado em estabelecer domicílio na nova localidade. Acrescentou que nem mesmo o fato de o recorrido, à época da interposição da ação, ainda permanecer na localidade para o qual fora transferido, não autorizaria a afastar o pagamento do adicional. II - É preciso alertar para a evidência de o § 3º do artigo 468 da CLT não conceituar o que seja transferência provisória ou definitiva. Mesmo assim, para se identificar uma e outra dessas modalidades de transferência é imprescindível a utilização do fator tempo. Embora esse posicionamento reflita ampla subjetividade do intérprete, não se pode considerar definitiva transferência que dure menos de três anos, na esteira do que ministra a experiência do dia a dia de que nessa hipótese são fortes os vínculos do empregado com o município onde iniciara o trabalho. III - Tendo por norte os fatos confirmados pela Turma a quo nos embargos de declaração de a transferência de Umuarama para Maringá ter ocorrido há mais de dezesseis anos e de o recorrido ter lá permanecido, não pairam dúvidas para identificá-la por sua definitividade. IV - Recurso provido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. I - Diante do contexto do decisum de a Turma Regional haver se orientado pelo pagamento de forma habitual da verba pelo recorrente, descaracterizando a natureza da parcela, não se vislumbra contrariedade à Súmula/TST nº 253, que estabelece que a gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras. Precedentes da SBDI-1. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 518/2004-020-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos adicional de transferência, a turma regional negou.

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