TST - RR - 713/2005-033-03-00


29/jun/2007

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 201 DA CLT. I - Com base na avaliação histórica, econômica, social e principiológica da Justiça do Trabalho, assim como no seu papel protetor dos trabalhadores submetidos a precárias e instáveis relações de trabalho e na função de coibir a impunidade das empresas, a Turma Regional decidiu ser possível a aplicação da multa administrativa no âmbito judicial trabalhista prevista no artigo 201 da CLT, concernente às infrações relacionadas à medicina do trabalho, mediante o entendimento de o artigo 652, "d", da CLT combinado com artigo 114 da Constituição Federal assim o autorizar. II Conhecido o recurso por violação ao artigo 114 da Constituição Federal, a conseqüência lógica é o seu provimento para afastar da competência da Justiça do Trabalho a aplicação da multa inserta no artigo 201 da CLT, pertinente às infrações relacionadas à medicina do trabalho. Precedentes. III Recurso provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I Tendo em vista que o TRT reputou convincentemente comprovada a alegação inicial de trabalho em condições insalubres pelo contato com frio excessivo, verifica-se que a matéria não foi dirimida pelo prisma do ônus da prova, sendo impertinente a indicação de mácula aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. II Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRECLUSÃO. I Não há como vislumbrar a aventada divergência pretoriana, tampouco a indigitada violação aos arts. 818 da CLT, 333, I, do CPC e 7º, XXVI, da Constituição da República, porque o TRT julgou preclusa a matéria, não emitindo tese jurídica acerca do ônus da prova, nem sobre a possibilidade de desconsideração dos minutos residuais mediante negociação coletiva. Inteligência das Súmulas nºs 296 e 297/TST. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 713/2005-033-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos competência da justiça do trabalho, aplicação ex officio de multa administrativa, artigo 201 da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›