TST - AIRR - 1010/2002-027-02-40


29/jun/2007

DESERÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos caso de reiteração de embargos protelatórios autoriza a elevação da multa a até 10% e condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. No caso, o reclamante deixou de depositar a multa imposta pelo Tribunal Regional, afigurando-se deserto o recurso. A multa em comento não tem natureza de taxa ou emolumento, de modo que não está abarcada pela isenção legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1010/2002-027-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos deserção, benefícios da justiça gratuita, multa do artigo 538, parágrafo único, do código de processo.

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