TST - ED-RR - 171081/2006-900-02-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUADRO DE CARREIRA - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. O acórdão embargado conheceu e deu provimento ao recurso do reclamante porque a pretensão de isonomia salarial não poderia ser obstada pela invocação de quadro de carreira, que não observa os critérios legais de promoção por antigüidade e merecimento, de forma alternada, sendo esse o entendimento de várias Turmas desta C. Corte, transcritas essas decisões. Os embargos de declaração não se prestam para uniformização de julgados entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, por isso que a pretensão infringente ora deduzida desafia recurso próprio.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 171081/2006-900-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração quadro de carreira, omissão não caracterizada, o acórdão embargado conheceu.

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