TST - E-RR - 750/1999-004-17-00


29/jun/2007

1 - EMBARGOS DO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO A teor da Súmula nº 17 do TST, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT. IMPOSTO DE RENDA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RESPONSABIBILIDADE Não obstante o empregador seja responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, o empregado suporta o encargo a ele relativo. Com efeito, a legislação aplicável à matéria não atribui exclusivamente ao responsável pela mora o ônus de arcar com os valores devidos à Receita Federal e ao INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A C. Turma decidiu em harmonia com as Súmulas nos 219 e 329 desta Corte. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 750/1999-004-17-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos do reclamante adicional.

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