TST - RR - 89182/2003-900-04-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, é no sentido de que a concessão parcial do intervalo intrajornada assegurado no artigo 71 da CLT implica o pagamento de todo o período correspondente, e não apenas do tempo descumprido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Não merece conhecimento o recurso de revista, quando o tema for objeto de Súmula ou de Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais desta C. Corte. Aplicação do disposto na alínea a e do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 89182/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, concessão parcial.

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