TST - AIRR - 68/2001-061-14-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DIFERENÇAS. Tratando-se de depósitos do FGTS decorrentes de parcelas pagas ao empregado no decorrer do contrato de trabalho, a prescrição é de trinta anos, consoante entendimento consubstanciado na Súmula nº 362 do TST, de modo que, estando a decisão agravada em harmonia com súmula desta Corte, o recurso encontra óbice no § 4º do artigo 896 da CLT. Incólume o art. 7º, XXIX, da CF. Agravo de instrumento não provido. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE. DESPROVIMENTO. A decisão que reconheceu a validade da contratação para emprego público ocorrida em data anterior à vigência da atual Constituição não demonstra violação aos dispositivos constitucionais noticiados pela Recorrente, não restando demonstrada a hipótese prevista no artigo 896, letra c, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68/2001-061-14-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, fgts, prescrição trintenária.

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