TST - AIRR - 228/2003-024-05-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DESVIO FUNCIONAL. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 275, I/TST, não prospera recurso de revista, ante a imposição do contido no art. 896, § 4º, da CLT. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 228/2003-024-05-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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