TST - AIRR - 3718/2003-011-11-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do art. 37 do CPC, o advogado não poderá, sem instrumento de mandato, praticar atos em juízo. Na Justiça do Trabalho, entretanto, o aludido dispositivo sofre mitigação, em face da figura do mandato tácito, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 do TST. Na espécie, o signatário do recurso de revista esteve presente à audiência inaugural, o que caracteriza o mandato tácito. Fosse esse o único óbice ofertado ao trancamento da revista, esta merecia processamento. Todavia, inarredável a deserção do recurso ordinário, porque o depósito efetuado não alcançou o total da condenação. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3718/2003-011-11-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação, configuração de mandato tácito.

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