TST - RR - 1753/2001-096-15-00


03/ago/2007

JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA O acolhimento dos Embargos de Declaração não modificou a condenação imposta à Ré, não havendo falar em julgamento extra e ultra petita. INTERVALO INTRAJORNADA INDENIZAÇÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Contrariamente ao alegado pela Reclamada, o Juízo a quo consignou que a Ré deve pagar apenas o intervalo não usufruído postulado pelo Autor. É o que se depreende da conjugação dos acórdãos relativos aos Embargos de Declaração e ao Recurso Ordinário, que mantêm o pagamento da diferença (fls. 227) apontada na sentença. INTERVALO INTRAJORNADA CONCESSÃO PARCIAL NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO PREVISTO NO ART. 71, § 4º, DA CLT A C. SBDI-1, em sessão do dia 7/8/2006, decidiu, nos autos dos E-RR-1.672/2000-433-02-00.3 (Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa), que o pagamento decorrente da não-concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada tem natureza remuneratória, pelo que são devidos os reflexos sobre as demais verbas (Informativo nº 39/2006 do TST). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1753/2001-096-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos julgamento extra e ultra.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›