TST - AIRR - 10295/2006-004-11-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ÀS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. Não se conhece de recurso de revista que visa a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, a prescrição da pretensão às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de norma infraconstitucional e só reflexamente poderia envolver a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (cfr. AI-562.922/PB, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ de 21/10/05), sendo certo que a literalidade do art. 896, § 6º, da CLT requer, nesse caso, a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST, o que não ocorreu na hipótese. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10295/2006-004-11-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo prescrição da pretensão às diferenças da multa de, inexistência de violação direta de dispositivo constitucional ou de contrariedade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›