TST - AIRR - 14907/2003-008-09-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Nos termos do item I, da Súmula nº 128 desta Casa está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Na hipótese vertente, patente se mostra a deserção, vez que o valor do depósito recursal efetuado por ocasião da interposição do recurso ordinário não corresponde ao valor da condenação e nada existe nos autos que comprove o recolhimento do valor estipulado de depósito recursal para o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14907/2003-008-09-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal.

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