TST - AIRR - 2091/2001-066-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ REPRODUÇÃO DAS FOTOCÓPIAS DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. Segundo a nova regulamentação do agravo de instrumento, trazida pela Lei nº 9.756/98 e interpretada por esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 16/99, as partes deverão promover, sob pena de não conhecimento do agravo, a formação do respectivo instrumento de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. Conclui-se que a má reprodução de fotocópia, que prejudique o juízo de admissibilidade e o julgamento do recurso denegado - a exemplo das razões do recurso de revista -, acarreta, irremediavelmente, o não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2091/2001-066-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, má reprodução das fotocópias das razões do recurso de revista, não conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›