TST - AIRR - 230/1999-048-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Configurada a consonância da decisão recorrida com a Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 deste Tribunal, o Recurso de Revista não merece processamento, nos termos da Súmula 333 desta Corte e do artigo 896, § 4°, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. Constatada a consonância da decisão recorrida com a Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 desta Corte, a partir da análise de elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, torna-se inviável o processamento do Recurso de Revista nesta Instância Extraordinária, ex vi do disposto no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula 126 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 230/1999-048-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, não-concessão ou concessão parcial.

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