TST - E-A-RR - 15/2005-741-04-00


03/ago/2007

MULTA DO ARTIGO 557, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO INDEVIDA. A interposição de agravo pelo reclamante contra o despacho que deu provimento à revista da reclamada revela-se absolutamente necessária para esgotamento de instância, pois a decisão do Tribunal Regional, que lhe era favorável, foi modificada por meio de decisão monocrática, sendo incabíveis embargos contra as decisões previstas pelo artigo 557 do CPC. Somente poderia ser considerado protelatório se embasado em argumentos desprovidos de qualquer razoabilidade, o que, não é o caso dos autos, em que pretendia o reclamante alcançar a manifestação da e. 4ª Turma sobre o entendimento consignado nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST à luz das Leis nºs 10.288/2001 e 10.537/2002. Recurso de embargos parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 15/2005-741-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos multa do artigo 557, parágrafo único, do cpc, aplicação indevida, a interposição de agravo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›