TST - E-ED-A-AIRR - 227/2005-016-04-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MULTA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - A utilização dos embargos de declaração fora das específicas hipóteses de cabimento (arts. 897-A da CLT e 535 do CPC) caracteriza a intenção protelatória da parte embargante, sujeitando-a às penalidades legais. Todavia, quando se infere que a pretensão do embargante ampara-se na necessidade de esclarecimento, com adoção de tese explícita acerca de dispositivo constitucional, art 7º, IV, que tem alcançado pela Corte Suprema interpretação diversa desta corte, fica afastado o caráter protelatório atribuído aos embargos de declaração, mesmo que a decisão embargada encontre-se amparada em súmula e em orientação jurisprudencial desta corte. Recurso de embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-A-AIRR - 227/2005-016-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração multa, parágrafo único do art, 538 do cpc adicional de insalubridade.

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