TST - ROAR - 1350/2003-000-01-00


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 422 DO TST. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o recorrente, nas razões do apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, na forma em que fora proposta. In casu, o Recorrente, em vez de impugnar objetivamente os fundamentos da decisão recorrida, preferiu reproduzir, resumidamente, a inicial, renovando a indicação de violação do art. 37, II, da Constituição Federal, sem, no entanto, fazer qualquer menção aos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para julgar improcedente o pedido de rescisão, quais sejam, a ausência de prequestionamento e o fato de a decisão atacada ter se pautado no conjunto fático-probatório constante dos atos da Reclamação Trabalhista originária. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1350/2003-000-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, apelo desfundamentado, não-conhecimento.

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