TST - ED-AIRR - 797/2000-002-22-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A interposição dos embargos de declaração, pelos quais a parte limita-se a manifestar sua irresignação com o posicionamento adotado na decisão hostilizada, enseja a aplicação das multas previstas nos artigos 17, 18, 538, parágrafo único, do CPC, ante o caráter manifestamente protelatório da medida, pois as garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, previstas respectivamente no artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição não eximem as partes das conseqüências processuais dos seus atos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 797/2000-002-22-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, embargos manifestamente protelatórios, omissão não configurada.

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