TST - AIRR - 1679/1997-312-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. Não se admite agravo de instrumento quando ausente peça essencial à sua formação, no caso, a cópia da procuração outorgada aos advogados da agravante, não se configurando hipótese de mandato tácito (Súmula nº 164/TST). Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1679/1997-312-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial, não se admite agravo.

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