TST - ED-AIRR - 500/2005-003-21-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MULTA DO FGTS PRESCRIÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE PRETENSÃO INFRINGENTE VEDADA. Os arts. 5º, XXXVI, e 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal não foram renovados na minuta de agravo e, por óbvio, não se pode falar em omissão do acórdão embargado. Por outro lado, ali já consignado que o recorrente apontou determinados preceitos de lei, sem, contudo, demonstrar como o julgamento regional os teria violado de forma direta ou frontal, de modo a permitir o trânsito da revista. Também foi exposto na decisão recorrida que o agravante tratou da prescrição bienal, mas, não, do respectivo termo inicial, o que afasta a alegação de omissão em torno do art. 7º, XXIX, da CF. Por fim, inovatória a discussão sobre a só agora invocada OJ 344 da SBDI-1 e sobre os arts. 2º e 60, incisos I, II e III, e § 2º, da Lei Maior, não citados na minuta de agravo, por isso que impossível o reconhecimento de omissão. Embargos de Declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 500/2005-003-21-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração multa do fgts prescrição, omissão inexistente pretensão infringente vedada, os arts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›