TST - ED-ROAG - 493/2005-000-05-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. Decisão embargada em que se manteve o indeferimento da petição inicial da ação rescisória, porque nela não se aponta o dispositivo legal teria sido violado, os dispositivos indicados não guardam relação com a causa de pedir, e há narração de erro de julgamento e não, de erro de fato. Não-aplicação da Súmula nº 263 do TST à hipótese. Embargos de declaração que se acolhem apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-ROAG - 493/2005-000-05-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário, agravo regimental.

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