TST - AIRR - 511/2004-801-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Além de o julgamento estar em absoluta harmonia com a Súmula 331/TST, a revista não alçaria trânsito porque inobservado o § 6º do art. 896 da CLT, ou seja, não demonstrada violação direta de preceito constitucional, sendo inaproveitável a alegação de contrariedade a lei ordinária e a invocação de dissenso pretoriano. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 511/2004-801-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo responsabilidade subsidiária, além de o julgamento.

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