TST - RR - 2246/2003-342-01-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2246/2003-342-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

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