TST - RR - 2947/2004-263-01-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CÓDIGO INCORRETO DA RECEITA FEDERAL. Na guia de recolhimento das custas processuais, apesar de constar o código da receita 1505, há identificação da Reclamada, do Reclamante, do processo a que se refere e o valor correspondente àquele fixado na sentença recorrida: elementos suficientes para a constatação da regularidade do recolhimento. A indicação de código anteriormente previsto para a identificação da receita é formalidade passível de ser ultrapassada, ante a inexistência de prejuízo quanto à destinação do valor depositado. Declaração de deserção afastada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2947/2004-263-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, custas processuais, preenchimento da guia de recolhimento.

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