TST - RR - 91/2002-054-03-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 330. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA QUITAÇÃO. Inexistência de registro na decisão regional quanto a parcelas constantes do termo de rescisão do contrato de trabalho. Contrariedade à Súmula nº 330 não caracterizada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. ESTIPULAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. Circunstância em que a exposição ao risco ocorria por toda a jornada de trabalho do Reclamante (acórdão regional). MINUTOS RESIDUAIS. Decisão recorrida fundamentada na orientação contida na Súmula nº 366. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Decisão regional em que se mantém a condenação ao pagamento do valor correspondente ao tempo complementar do intervalo intrajornada. Inobservância da Orientação Jurisprudencial nº 307 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, na qual se preconiza: Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Decisão que se mantém em homenagem ao princípio em que se veda o reformatio in pejus.

Tribunal TST
Processo RR - 91/2002-054-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, rescisão do contrato de trabalho, súmula nº 330.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›