TST - AIRR - 2364/1991-811-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. Ao estabelecer que os cálculos de liquidação devem observar o período compreendido entre a data do afastamento até a efetiva reintegração, a Corte regional, tão-somente, interpretou o comando exeqüendo em consonância com a norma insculpida no artigo 879, § 1º, da CLT, porquanto não havia no título executivo judicial nenhuma limitação temporal da condenação ao pagamento de salários e demais vantagens ao período de vigência da norma coletiva que previa a estabilidade pela qual foi deferida a reintegração do reclamante, afastando, pois, a possibilidade de ofensa ao princípio da intangibilidade da coisa julgada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2364/1991-811-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, execução de sentença, período de abrangência dos cálculos de liquidação.

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