TST - E-RR - 660558/2000


18/mar/2008

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se credencia a conhecimento o recurso de embargos quando a parte, apesar de alegar negativa de prestação jurisdicional, não aponta, especificamente, em que residiram as imperfeições do acórdão embargado, não se prestando a tal fim a mera alegação genérica de que a Turma não se pronunciou a respeito dos fatos jurígenos que considera relevantes para o correto enquadramento jurídico da matéria de fato apresentada na inicial e nos recursos interpostos . Padece o recurso, no caso, de ausência de fundamentação, não havendo como concluir pela afronta direta aos dispositivos invocados. Embargos não conhecidos. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL, MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A jurisprudência desta colenda Subseção Especializada consagra entendimento no sentido de que a expressa alegação de ofensa ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho constitui pressuposto indispensável à admissão dos embargos, no caso de não ter sido conhecido o recurso de revista por seus aspectos intrínsecos de cognição. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-I. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 660558/2000
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos, nulidade do acórdão prolatado pela turma, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›