STJ - AgRg no Ag 940960 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0181313-2


17/mar/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO
DEFICIENTE. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA
PARTE. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É dever da parte agravante o traslado de todas as peças
necessárias à formação do instrumento que impugna decisão
denegatória da subida de recurso especial. Inteligência do art. 544,
§ 1º, do CPC.
2. Hipótese em que a parte agravante deixou de instruir o agravo de
instrumento com a cópia da petição de contra-razões ao recurso
especial ou da certidão atestando sua inexistência.
3. A juntada, quando da interposição do agravo regimental, não supre
a irregularidade decorrente da sua não-apresentação no momento
devido.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 940960 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0181313-2
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, agravo regimental no agravo de instrumento, formação deficiente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›