TST - AIRR - 342/1995-019-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE R E VISTA JUROS DE MORA - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - VI O LAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é a d missível com base na ocorrência de violação literal e direta de disp o sitivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º). A adjetivação da viol a ção não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é e x cepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna e violação d i reta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal, não se n do preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infr a constitucional. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 342/1995-019-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista juros de mora, processo de execução de sentença.

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