Recurso - Infração de Trânsito - Transporte de crianças sem observância das normas de segurança
Requerente recorre à Jari por notificação de penalidade de multa pela infração de trânsito do artigo 168 do CTB.
Contexto de uso
Este modelo de recurso de infração de Trânsito pode ser utilizado para requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos do prontuário do condutor, por não ter ocorrido a parada do veículo para averiguação da infração, tampouco a identificação do condutor infrator e das pessoas que estavam sendo transportadas, assim como também não houver assinatura do auto de infração.
Ilustríssimo Senhor Doutor Presidente Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do especificar órgão de trânsito responsável pela multa do Município de especificar
(espaço de 10 linhas)
Ref.: Notificação de penalidade de multa pela infração de trânsito nº, emitida em dia de mês de ano
Nome Completo do Recorrente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, e Carteira Nacional de Habilitação nº, inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, com fulcro no artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
Dos Fatos
No dia de mês de ano, o Recorrente, legítimo proprietário...
