Réplica (Multa)
Ante a ausência de cientificação do Autor no auto de infração expedido pela Autoridade de Trânsito, condição para o julgamento de sua consistência, requer sejam julgadas improcedentes as alegações expostas na contestação pelo Réu.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __Vara Cível da Comarca de especificar
(espaço de 05 linhas)
Processo nº
Tipo: Ação Ordinária
Autor: especificar
Réu: especificar
(espaço de 05 linhas)
Nome completo do Autor, já qualificado no processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:
O Código de Trânsito Brasileiro institui a necessidade de que Infrator assine o auto de infração expedido pela Autoridade de Trânsito como notificação de seu cometimento, sendo esta uma condição para o julgamento de consistência. Assim, prescrevem seus artigos 280, inciso VI, e 281, parágrafo único, in verbis:
“Art. 280 - Ocorrendo infração prevista...
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