Réplica (Multa)
Ante a ausência de cientificação do Autor no auto de infração expedido pela Autoridade de Trânsito, condição para o julgamento de sua consistência, requer sejam julgadas improcedentes as alegações expostas na contestação pelo Réu.
Contexto de uso
Esse modelo poderá ser utilizado pelo requerente para refutar as alegações do requerido em sua defesa.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __Vara Cível da Comarca de especificar
(espaço de 05 linhas)
Autos nº
Tipo: Ação Ordinária
Autor: especificar
Réu: especificar
(espaço de 05 linhas)
Nome completo do Autor, já qualificado no processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:
O Código de Trânsito Brasileiro institui a necessidade de que Infrator assine o auto de infração expedido pela Autoridade de Trânsito como notificação de seu cometimento, sendo esta uma condição para o julgamento de consistência. Assim, prescrevem seus artigos 280, inciso VI, e 281, § 1º, in verbis:
“Art. 280 - Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação...
