Defesa de autuação de trânsito (2024)
Requerente solicita a substituição da multa de trânsito pela de advertência, nos termos do artigo 267 do CTB.
Contexto de uso
Este modelo de defesa de autuação de trânsito pode ser utilizado após notificação da autuação, para solicitar a substituição da multa pela de advertência, em razão da natureza da infração, em caso de não reincidência, na mesma infração, nos últimos doze meses, conforme o artigo 267 do CTB.
Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento Municipal de Trânsito de especificar
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Ref.: Notificação da Autuação nº
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Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, e da Carteira Nacional de Habilitação nº, inscrito no CPF/MF sob nº, residente e domiciliado na endereço completo, endereço eletrônico, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA DA AUTUAÇÃO, nos termos do artigo 5º, incisos XXXIV, alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, artigo 267, do Código de Trânsito Brasileiro, e demais normas legais aplicáveis, pelos motivos de fato e de direito em seguida expostos.
Dos Fatos
O Requerente, condutor e proprietário do veículo autuado, qual seja, veículo, marca, cor, placas, recebeu a Notificação da Autuação em sua residência em dia de mês do ano corrente, por supostamente especificar o motivo da autuação.
Do Direito
O Código de Trânsito Brasileiro preceitua...
