Intervenção do Estado na propriedade I

1. A servidão administrativa constitui:

a) medida de restrição, geral e abstrata, imposta à propriedade indeterminada, em benefício da coletividade.

b) utilização coativa de bens ou serviços particulares sobre o imóvel, objetivando preservar a sua expressão cultural e histórica.

c) direito real de gozo instituído sobre imóvel privado, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilização pública.

d) limitação administrativa incidente parcialmente sobre o imóvel, objetivando preservar a sua expressão cultural e histórica.

2. Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa incorreta.

a) A requisição administrativa difere da desapropriação, entre outros aspectos, pelo fato de visar apenas o uso do bem e pelo fato de ser transitória, ao passo que a desapropriação atinge a propriedade de forma permanente. Porém, tanto na requisição administrativa quanto na desapropriação o particular deve ser ressarcido dos danos que efetivamente sofrer.

b) As limitações ao direito de construir do direito urbanístico buscam ordenar o exercício do direito de propriedade, em prol do interesse público; elas, porém, não podem tomar em conta fatores eminentemente subjetivos, como, por exemplo, características estéticas de fachadas, para, com base nisso, opor óbices ao exercícios do direito constitucional de propriedade do dono do imóvel.

c) Os Estados-membros não têm competência para legislar acerca de desapropriação, uma vez que tal competência é da União; não obstante, tem competência para promover desapropriação, em certos casos, assim como a tem outros entes públicos, como, por exemplo, certas autarquias.

d) Nenhuma alternativa está incorreta.

3. Assinale a alternativa que NÃO contém elementos distintivos de desapropriação e requisição.

a) A desapropriação exige prévia e justa indenização; a requisição pode ser indenizada posteriormente, desde que tenha ocasionado danos ao particular.

b) A desapropriação destina-se à aquisição da propriedade; a requisição ao uso dela.

Desapropriação, limitação administrativa, servidão administrativa, tombamento, ocupação temporária, requisição, entre outros. 20 questões para concurso.

1. A servidão administrativa constitui:

2. Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa incorreta.

3. Assinale a alternativa que NÃO contém elementos distintivos de desapropriação e requisição.

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