Indenização por desapropriação indireta
Autor requer indenização com pedido de tutela antecipada, em razão da tomada de posse de seu imóvel pelo Município.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de especificar
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Nome completo do Requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade RG nº e inscrito no CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, nesta cidade, pelo advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com fulcro nos artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, em face do Município de nome do município, pessoa jurídica de direito público, cujo procurador com poderes para receber a citação encontra-se no endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Dos fatos
1. O Requerente é proprietário do imóvel situado na endereço completo, conforme demonstra a certidão de Registro de Imóveis anexa (doc. nº). Ocorre que em dia de mês deste ano, o Requerente foi despojado de parte de seu imóvel, uma vez que o Município de especificar...