Desapropriações por utilidade pública

1. Analise e assinale a alternativa INCORRETA.

a) Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

b) A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.

c) Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

d) É permitida a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização.

e) Todas as afirmações estão corretas.

2. Poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato:

a) pessoa física ou jurídica, pública ou privada, a fim de fazer verificações e medições.

b) entidades públicas que ajam por delegação do poder público.

c) os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público.

d) entidades particulares que ajam por delegação do poder público.

e) Não é admissível desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato, em nenhuma hipótese de desapropriação.

3. A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda. Consideram-se casos de utilidade pública, dentre outros:

a) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência.

b) a exploração ou a conservação dos serviços públicos.

Dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública e o processo judicial, regulados pelo Decreto nº 3.365/41. 10 questões para concurso.

1. Analise e assinale a alternativa INCORRETA.

2. Poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato:

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