Ação de indenização por servidão administrativa
Tendo em vista a passagem de tubulações pelo imóvel do Autor, configurando, assim, a servidão administrativa, este requer a justa indenização pela limitação imposta à propriedade.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado por proprietário de imóvel pleiteando indenização, em virtude da instituição de servidão administrativa, com a passagem de tubulações de água e esgoto pelo imóvel, com pedido de justa indenização pela limitação imposta à propriedade.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara Cível da Comarca de especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, neste ato representado por seu Advogado que esta subscreve, com escritório na endereço completo, titular do endereço eletrônico especificar e-mail (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA em face de Autarquia Municipal, na pessoa de seu representante legal, localizada na endereço completo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. Dos Fatos
O Autor é proprietário e legítimo possuidor do terreno situado na endereço completo, conforme documentos em anexo (docs. nº).
Ocorre que, no dia de mês de ano, a Ré comunicou a passagem de tubulações de água...
