Desapropriação
Competência para desapropriar; desapropriação para fins de reforma agrária, por utilidade pública, por interesse social, por necessidade pública; fase declaratória e executória. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. O ato declaratório da desapropriação, seja lei ou decreto, deve indicar, dentre outros:
2. A declaração de utilidade pública produz, em princípio, os seguintes efeitos:
I - Submete o bem à força expropriatória do Estado;
II - Fixa o estado do bem;
III - Não confere ao Poder Público o direito de penetrar no bem, a fim de fazer verificações e medições.
3. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente dentro de [X] anos contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.
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